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Advogado Salvador Bahia “No contexto da sociedade moderna, a impossibilidade de se comunicar e ter acesso à internet gera uma série de transtornos que extrapolam a razoabilidade”. Foi com esse entendimento que a juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Oi a pagar R$ 5 mil de indenização por […]
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Advogado Tributário em Salvador O Governo Federal quis criar uma alternativa para escapar do Congresso, onde tem sofrido dificuldades em emplacar propostas e “às pressas” editou o Decreto 8.426/2015 para restabelecer que a partir de quarta-feira passada (1º/7/2015) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das […]
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30 jun '15Juros ICMS tem limite na taxa SELIC. Quando juros ICMS ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas […]
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advogado salvador bahia mediação O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 29/06/2015, traz a Lei da Mediação (Lei 13.140), que disciplina os meios alternativos de resolução de conflitos, a fim de evitar judicialização de questões mais simples, desafogando os Tribunais do país que, atualmente, lidam com mais de 92 milhões de processos. Qualquer pessoa […]
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ADVOGADO SALVADOR BAHIA A aprovação do projeto de lei 1.048/91, que regulamenta a profissão de garçom, gerou polêmica entre patrões e empregados do setor. A proposta, que teve origem no Senado, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (23/06/2015) e depende da sanção da presidenta Dilma Rousseff para entrar em vigor. A partir de […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes afetou à 1ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que trata do prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto à luz do Código Civil de 2002. O tema do repetitivo foi cadastrado sob o número 932 e inúmeros advogados em estão atentos. O recurso especial […]
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A incidência do Imposto Sobre Serviço em atividade de industrialização será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A maioria do Plenário reconheceu a repercussão geral do tema apresentado no Recurso Extraordinário 88.2461 por uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG), que questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo. A […]
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Com o fito de por fim às lacunas da Lei Complementar 140/2011 quanto à definição da autoridade competente para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura, em 22 de abril de 2015 foi publicado o Decreto Federal 8.437/2015, definindo as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento será de competência da União. Conforme disposto no […]
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Uma cooperativa de crédito de Santa Catarina que, por equívoco, debitou duplamente cerca de R$ 19,5 mil da conta de uma empresa de logística não precisará devolver o dinheiro nem indenizá-la pelo ocorrido. É que a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça catarinense decidiu que o valor deveria ser utilizado no abatimento de […]
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A Medida Provisória 668/15 introduziu uma série de alterações à legislação tributária, dentre as quais a vedação expressa ao crédito sobre o adicional de alíquota de COFINS-Importação, aplicável a determinadas operações previstas em lei. É provável que as disposições da MP 668/15 resultem em disputas entre Fisco e contribuintes, por conferirem a produtos nacionais tratamento tributário […]
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Onaldo Rosa de Figueiredo
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