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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante no que concerne à Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Segundo a Terceira Turma do STJ, é imprescindível a realização de um prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse jurídico na propositura dessa ação. A decisão veio à tona após a negativa de provimento […]
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15 jul '23Princípios do Código Civil Eticidade, Sociabilidade e Operabilidade Compreender os princípios do Código Civil, em especial, os basilares é essencial para a aplicação adequada da lei e para assegurar a justiça em nosso sistema jurídico. Três desses princípios — eticidade, sociabilidade e operabilidade — são de fundamental importância e ajudam a formar a espinha dorsal […]
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1. O QUE É O CASAMENTO? Pode ser conceituado como o ato solene pelo qual duas pessoas capazes se unem com o objetivo de formar uma família baseada no afeto, constituindo uma comunhão plena de vidas. 2. QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CASAR? Os interessados devem se dirigir ao cartório do registro civil da […]
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O que quer dizer adoção? Adoção é o meio pelo qual confere-se à criança, que não pôde permanecer com sua família biológica, o direito de ser colada no seio de uma nova família que busca uma filiação adotiva como alternativa a um projeto parental. Nesse sentido, atribui-se ao menor a condição de filho para todos […]
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26 nov '22Pensão alimentícia 1. O que é pensão alimentícia? A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de valor suficiente para atender aos gastos com alimentação, escola, roupas, tratamento de saúde, medicamentos, lazer, e a outros que forem necessários. 2. Quem deve pagar e quem tem direito a receber pensão alimentícia? Os pais devem pagar pensão aos […]
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02 jun '22Sistema Eletrônico de Registros Públicos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. A MP será enviada à sanção presidencial. O Plenário aprovou todas as 15 […]
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Homem indenizará parentes por acusá-los de viver à custa de tio cadeirante e o deixar em situação de abandono. Um homem que expôs parentes e o próprio tio cadeirante, através de fotos e mensagens publicadas em rede social, terá de indenizá-los por danos morais em R$ 6 mil. Em post no Facebook, o homem disse […]
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06 abr '21O divórcio é o rompimento legal e definitivo do casamento. A procura por um advogado especialista em divórcio é, geralmente, marcada por duas necessidades: encontrar um profissional tecnicamente competente e encontrar um profissional capaz de compreender a delicadeza e toda a situação envolvida a partir da separação, incluindo seus aspectos emocionais, financeiros, de guarda de […]
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19 fev '21Alvará Judicial Advogado em Salvador 1. CABIMENTO O ajuizamento de “ação de alvará judicial” tem cabimento, via de regra, quando o requerente necessitar que o juiz intervenha em uma situação eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato. Algumas destas situações nem mesmo exigiriam a intervenção judicial, segundo a lei, mas as […]
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O Direito é a Disciplina da Convivência, cujo conhecimento é luz que ilumina o caminho e a caminhada, o comportamento nas ocorrências relevantes do dia-a-dia. É luz para o relacionamento de marido e mulher, de pais e filhos. É luz para transações e tomadas de compromissos, para honra da palavra dada. É luz para decisões […]
Civil
Onaldo Rosa de Figueiredo
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