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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou no dia 3 de março parecer favorável aos contribuintes nos autos do RE 714.139/SC em que se discute, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade da previsão de alíquotas de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações superior às alíquotas gerais usualmente aplicadas (que, normalmente, são estabelecidas […]
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Blindagem Patrimonial em Salvador – Advogado Especialista em Criação de Holding Blindagem patrimonial é a proteção ao patrimônio da pessoa física que possui participação societária que é realizada com o objetivo de evitar que o patrimônio pessoal do sócio seja atingido por dívidas da empresa. Onaldo Rosa de Figueiredo é advogado especialista em Direito Pós-Graduado […]
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27 jul '15Como fazer um planejamento tributário Qual a melhor forma de pagamento de impostos para sua empresa? A legislação brasileira permite algumas opções. Descobrir a mais adequada para seu negócio pode fazer uma diferença e tanto nos resultados obtidos. Antes de começar um planejamento tributário, levante algumas informações, como: 1. Receita bruta (ou a expectativa de […]
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Advogado Salvador Bahia Plano de Recuperação Judicial Depois que o plano de recuperação judicial de uma empresa é aprovado pela assembleia de credores e homologado pela Justiça, as execuções individuais devem ser extintas, e não suspensas. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento aconteceu no dia […]
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Advogado Tributário em Salvador O Governo Federal quis criar uma alternativa para escapar do Congresso, onde tem sofrido dificuldades em emplacar propostas e “às pressas” editou o Decreto 8.426/2015 para restabelecer que a partir de quarta-feira passada (1º/7/2015) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das […]
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30 jun '15Juros ICMS tem limite na taxa SELIC. Quando juros ICMS ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas […]
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advogado salvador bahia mediação O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 29/06/2015, traz a Lei da Mediação (Lei 13.140), que disciplina os meios alternativos de resolução de conflitos, a fim de evitar judicialização de questões mais simples, desafogando os Tribunais do país que, atualmente, lidam com mais de 92 milhões de processos. Qualquer pessoa […]
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ADVOGADO SALVADOR BAHIA A aprovação do projeto de lei 1.048/91, que regulamenta a profissão de garçom, gerou polêmica entre patrões e empregados do setor. A proposta, que teve origem no Senado, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (23/06/2015) e depende da sanção da presidenta Dilma Rousseff para entrar em vigor. A partir de […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes afetou à 1ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que trata do prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto à luz do Código Civil de 2002. O tema do repetitivo foi cadastrado sob o número 932 e inúmeros advogados em estão atentos. O recurso especial […]
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A incidência do Imposto Sobre Serviço em atividade de industrialização será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A maioria do Plenário reconheceu a repercussão geral do tema apresentado no Recurso Extraordinário 88.2461 por uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG), que questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo. A […]
Advogado Salvador Bahia
Onaldo Rosa de Figueiredo
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