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Sancionada regulamentação de ICMS interestadual A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. icms interestadual A lei […]
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- ICMS Interestadual
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Propaganda política gratuita é sancionada, com veto a compensação a rádios e TVs A Presidência da República sancionou na segunda-feira (3), com um veto, a Lei 14.291, de 2022, que restabelece a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão. A norma tem origem no substitutivo ao PL 4.572/2019, de iniciativa dos senadores […]
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Sancionada com vetos lei que permite venda direta de etanol Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) a Lei 14.292, de 2022, que permite a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado. Essa ação, no entanto, fica limitada ao município onde se localiza o revendedor varejista autorizado, na forma de regulação pela […]
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04 jan '22Foi sancionada na segunda-feira (3) a lei que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus da aids (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoas com hanseníase e tuberculose. Sigilo a portadores de doenças graves A Lei 14.289, de 2022 proíbe a divulgação por agentes públicos ou privados de informações […]
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03 jan '22Quem estiver em débito com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) vai começar o ano de 2022 com novas possibilidades para Renegociação do Fies. O Presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória 1090 que trata da regularização de débitos do Fies e prevê desconto no saldo devedor e isenção de multas. O texto foi publicado […]
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- Renegociação do Fies
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03 jan '22Foi prorrogada até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. É o que determina a Lei 14.288, de 2021, sancionada e publicada sexta-feira (31) no Diário Oficial da União. desoneração da folha de pagamento A medida, que se encerraria no fim do ano de 2021, conforme a Lei 12.546, de […]
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01 jan '22Retrospectiva Jurídica 2021 2021 não será um ano fácil de esquecer. Um pouco de tudo que ocorreu em 2021 no judiciário, na política e na economia. Janeiro Manaus vive colapso com hospitais sem oxigênio, doentes levados a outros estados, cemitérios sem vagas e toque de recolher. Ford encerra a produção de veículos no Brasil. Nova […]
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As novas regras para os processos por improbidade administrativa estão no texto de Lei 14.230 que foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, em 26 de outubro de 2021. Dolo Os atos de improbidade administrativa passam a depender de condutas dolosas. Foi suprimida a modalidade culposa. Exclui-se a necessidade de dolo específico dos […]
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Foi sancionada a Lei 14.205, que modifica as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. Agora, os clubes mandantes das partidas de futebol têm garantidos direitos sobre a transmissão e reprodução de seus jogos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2021. Conforme a lei, […]
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O Testamento Particular é um instrumento por meio do qual qualquer cidadão vivo pode dispor no todo ou em parte de seus bens. O testamento constitui ato de última vontade, é elaborado de forma unilateral e possui caráter personalíssimo, de modo que somente o dono da herança poderá elaborá-lo. Mas atenção! A legislação brasileira determina que o […]
Advogado Salvador Bahia
Onaldo Rosa de Figueiredo
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