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Recentemente, nos deparamos com a publicação da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, uma iniciativa que busca impor limites à desoneração da folha salarial para 17 setores até o final de 2027. À primeira vista, tal medida pode parecer uma tentativa louvável do governo em equilibrar as contas públicas e alcançar a meta de déficit zero. No […]
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Introdução: Uma Nova Era no Setor de Apostas Esportivas no Brasil Lei Aposta Esportiva Recentemente, a Lei n.º 14.790/2023 introduziu mudanças significativas nas apostas de quota fixa no Brasil, estabelecendo um novo marco regulatório para as apostas esportivas. Este artigo explora os aspectos principais e implicações dessa legislação, buscando esclarecer pontos essenciais para operadores e […]
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Introdução Advogado Especialista em IPTU: O Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo municipal cobrado de proprietários de imóveis urbanos. Apesar de ser um tema importante, muitos contribuintes têm dúvidas sobre o que é e como funciona o IPTU. Se você é um desses contribuintes, não se preocupe! Neste blog post, apresentamos as principais […]
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Capítulo I – Navegando pela Complexidade: Uma Introdução à Necessidade de Reforma Tributária no Brasil O Brasil, notório por seu complexo sistema tributário, tem presenciado uma série de debates e análises sobre a Reforma Tributária. Este artigo visa elucidar as mudanças mais significativas e seus potenciais impactos na economia e sociedade brasileiras, destacando a importância […]
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- Reforma Tributária
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09 jul '23Defesa na Execução Fiscal: Entendendo o Processo e a Importância do Advogado Tributário A Execução Fiscal é um instrumento jurídico utilizado pelo Poder Público – União, Estados, Municípios ou suas autarquias – para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias. O processo é iniciado quando o devedor, seja ele pessoa física ou jurídica, está inadimplente em […]
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11 nov '22Proposta de reajuste do imposto de renda (IR) é discutida na Câmara Projeto de lei em análise na Casa prevê o reajuste da tabela e das deduções em vigor, elevando o limite de isenção do tributo. O último reajuste da tabela do IR ocorreu em 2015 (Lei 13.149/15). O assunto vem sendo discutido pela equipe […]
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02 jun '22Imposto para companhias aéreas é reduzido O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (31) a lei 14.355, de 2022, que reduz o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras. O leasing aeronáutico funciona como um aluguel feito por bancos e empresas a companhias aéreas. Os […]
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27 maio '22Sancionada lei que facilita redução de tributos sobre combustíveis O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.352, que torna mais fácil para a União reduzir a cobrança de impostos sobre combustíveis. O Poder Executivo pode diminuir as alíquotas sobre biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo sem ser obrigado a compensar […]
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09 maio '20CONSIDERAÇÕES INICIAIS A situação de calamidade pública causada pela pandemia da COVID-19 tem mobilizado governos, empresas e cidadãos a tomarem iniciativas em prol do coletivo para mitigar os seus efeitos. Nesse sentido, tem chamado atenção positivamente os recentes anúncios de doações de bens e serviços realizados por várias empresas para o Poder Público e outras […]
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Foi publicada ontem a Portaria ME nº 150, estendendo o alcance da prorrogação de prazo para recolhimento de tributos federais à outras espécies de contribuições previdenciárias, além daquelas incidentes sobre a folha de salários. De acordo com a Portaria nº 150, publicada hoje no Diário Oficial da União, foi prorrogado o prazo para recolhimento da […]
Tributário
Onaldo Rosa de Figueiredo
Advogado em Salvador Bahia com 20 anos de experiência profissional, bem articulado com a classe empresarial, Poder Público e Terceiro Setor, oferece soluções rápidas e eficientes, com propostas inovadoras e tecnologias de última geração para serviços de qualidade em diversos ramos do Direito.
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