Movimento ideológico que, a partir da Revolução Francesa (1789), promove a implantação dos princípios liberal-democráticos na estruturação jurídico-política do Estado. O constitucionalismo começa a difundir-se quando, em 27 de agosto de 1789, a Assembleia Constituinte Francesa aprova a Déclaration des Droits de I’Homme et du Citoyen, seguida da Constituição de 1791. A Déclaration vinha proclamar em seu Artigo 16:
“Toda a sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem Constituição.”
Constitucionalismo
Pretendiam os revolucionários de 1789 que, garantindo-se os “direitos dos cidadãos” e a “separação dos poderes”, por meio de uma Constituição, as liberdades individuais estariam a salvo do arbítrio do poder. Ocorre que a história demonstra a que a Constituição, alçada como bandeira de luta contra o absolutismo monárquico, não oferece garantia de eliminação para o arbítrio do poder nem contenção de crises e desastres político sociais, cuja dimensão mais trágica são os regimes totalitários, que se instauram mesmo obedecendo ao ritualismo constitucional originário de 1789, como foi o caso do nazismo ou o do comunismo, quando a “revolução pelo voto” constitui via mais fácil e mais segura do que a revolução armada para conquistar o poder.
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É questão que levanta muita divergência doutrinária, delimitar as fases do Constitucionalismo, mesmo assim, sem pretensão de divergir das demais posições, concebemos as seguintes:
- Constitucionalismo Liberal: visa um governo limitado e com separação dos poderes, garantidos direitos individuais de propriedade e de livre mercado, liberdade de expressão, liberdade de imprensa e liberdade religiosa, iniciada a partir de 1879 com a Revolução Francesa.
- Constitucionalismo Social: busca uma atuação participativa dos poderes para garantir direitos sociais, como a saúde, o trabalho, a educação, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, iniciado em 1914 com o início da Primeira Guerra Mundial.
- Constitucionalismo Cosmopolita: visa a cidadania global além do caráter identitário do vínculo com a pátria ou pólis, se expande sobre as fronteiras geográficas, sem separatismos culturais em garantia do cidadão do mundo como os direitos humanos, ecossistema, tecnologia, dados, bioética, inteligência artificial e espaço sideral, iniciada com após a Segunda Guerra Mundial, se desenvolvido após o fim da Guerra Fria em 1980, com a quebra da bipolaridade vivida em EUA e URSS.
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