Lei de Proteção de Dados | Advogado em Salvador

Lei de proteção de dados advogado em salvador

INTRODUÇÃO

Este artigo visa esclarecer os principais conceitos, obrigações e deveres estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018 (“LGPD”).

Cumpre esclarecer que o início da vigência da LGPD ocorreu em 18 de setembro de 2020, após a sanção do projeto de lei de conversão da MP no 959/20 (“MP 959”) pelo Presidente da República, exceto com relação aos artigos que discorrem sobre as sanções administrativas previstas na lei, que entrarão em vigor em 1o de agosto de 2021, nos termos da Lei no 14.010/2020.

APLICAÇÃO

A LGPD será aplicável a qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais realizada no Brasil ou fora do território nacional, independentemente da localização da sede dos Agentes de Tratamento ou da localização geográfica dos dados, contanto que o Tratamento de Dados Pessoais: (i) vise oferecer bens ou serviços no Brasil; (ii) envolva dados de pessoas localizadas no Brasil; ou (iii) envolva Dados Pessoais coletados no Brasil.

A lei se aplicará a qualquer tipo de coleta e uso de Dados Pessoais, tanto online quanto off-line.

EXCLUDENTES

A LGPD não será aplicável em caso de Tratamento de Dados Pessoais para fins: particulares e não econômicos; jornalísticos, artísticos; acadêmicos; de segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado ou de investigação e repressão de infrações penais – observados os termos da lei. Os Dados Pessoais, quando anonimizados, também não estão sujeitos à LGPD. lei de proteção de dados advogado em salvador

PRINCIPAIS CONCEITOS

DADOS PESSOAIS

O conceito de Dados Pessoais abrange quaisquer tipos de dados que identifiquem uma pessoa natural. Neste sentido, nome, CPF, título de eleitor, são exemplos de dados que podem ser enquadrados nesta definição. No entanto, o conceito de Dado Pessoal é mais amplo e também abrange aqueles dados que possam identificar uma pessoa natural caso determinados dados forem analisados em conjunto com outros dados dentro de um deter- minado contexto (por exemplo, dados comportamentais, profissão, sexo e padrões que se analisados conjuntamente com um Dado Pessoal resultam na identificação de uma pessoa). Devem ser considerados, para este propósito, os meios razoavelmente suscetíveis de serem utilizados para realizar essa análise e identificar um indivíduo.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Tratamento entende-se como toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais. O conceito inclui a coleta, recepção, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação e transferência de dados, quer por meios automatizados ou não auto- matizados. Ou seja, se os Dados Pessoais trafegarem no sistema interno de uma organização, haverá Tratamento e a organização deverá estar em conformidade com os termos da lei. lei de proteção de dados advogado em salvador

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Dados Pessoais Sensíveis são quaisquer Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. O Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis pode implicar riscos às pessoas naturais titulares dos dados, assim, foram diferencia- dos dos Dados Sensíveis.

AGENTES DE TRATAMENTO – CONTROLADORES E OPERADORES

Os Agentes de Tratamento são denominados Controladores e Operadores. lei de proteção de dados advogado em salvador

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. Já o Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, ou seja, presta um serviço de Tratamento de Dados em nome do Controlador.

Responsabilidade Solidária: Em determinados casos de infração à LGPD (por exemplo, vazamento de dados motivado por culpa do Operador contratado pelo Controlador para realizar o Tratamento em nome do Controlador), o Controlador e o Operador respondem solidariamente por danos causados a terceiros.

ANONIMIZAÇÃO

Anonimização de dados significa a dissociação irreversível entre o dado e o indivíduo realizada mediante a utilização de meios técnicos.

Esse conceito é muito importante porque o dado anonimizado não está sujeito às regras da LGPD. lei de proteção de dados advogado em salvador

PSEUDONIMIZAÇÃO

Pseudonimização é definida pela LGPD como o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

PRIVACY BY DESIGN AND PRIVACY BY DEFAULT

Os conceitos acima não foram definidos ou mencionados pela LGPD, mas são inerentes à aplicação dos princípios e cumpri- mento das obrigações previstas na lei. 

Entende-se por Privacy by Design a adoção de medidas ade- quadas às normas de privacidade em em todos os projetos da empresa, desde a concepção até a implementação; Privacy by Default, por sua vez, é entendido como a adoção, por padrão, de procedimentos e medidas técnicas e organizacionais que sejam adequadas à proteção de Dados e à privacidade do titular do Dado Pessoal – por exemplo, considerar que o consentimento depende de ação ativa do titular do dado, ao invés de incluir em configurações padrão um consentimento pré-selecionado para uso de dados pessoais. lei de proteção de dados advogado em salvador

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Em 9 de julho de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei no 13.853/2019, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade Nacional”), com diversas competências relevantes para a aplicação da LGPD.

A Lei no 13.853/2019 lista as competências da ANPD, dentre as quais estão as seguintes:

i. Editar normas e procedimentos sobre o tema;

ii. Interpretar a LGPD na esfera administrativa;

iii. Solicitar informações sobre o Tratamento de Dados Pessoais aos Controladores e Operadores;

iv. Registrar reclamações para averiguação de infrações à LGPD;

v. Fiscalizar e aplicar sanções mediante instauração de pro-cesso administrativo;

vi. Promover o conhecimento pela sociedade sobre as normas e políticas públicas sobre o tema;

vii. Elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais sobre o tema e firmar parcerias com autoridades de outros países para cooperação técnica;

viii. Realizar consultas públicas sobre o tema, inclusive a oitiva de entidades ou órgãos da administração pública; e

ix. Articular-se com autoridades públicas para exercer suas competências.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES

PRINCÍPIOS

O Tratamento de Dados Pessoais deve se pautar pelos seguintes princípios: lei de proteção de dados advogado em salvador

◆ Finalidade: Dados Pessoais podem ser tratados somente para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados previamente ao titular. Como regra geral, não é possível a utiliza- ção do Dado Pessoal coletado para finalidade distinta;

◆ Adequação: compatibilidade entre as finalidades informadas ao titular e o contexto do Tratamento;

◆ Necessidade: coletar Dados Pessoais pertinentes e não exces- sivos para realizar a finalidade informada ao titular;

◆ Livre acesso: consulta facilitada e gratuita pelo titular, inclusive sobre a forma e duração do Tratamento;

◆ Qualidade dos dados: exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, a fim de evitar imprecisão de informações que prejudiquem o titular; lei de proteção de dados advogado em salvador

◆ Transparência: informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o Tratamento dos Dados Pessoais, observados os segredos comercial e industrial e sobre os Agentes de Tratamento;

◆ Segurança: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acidentes de segurança da informação e Tratamento irregular; dentre as possíveis medidas a serem adotadas, citamos, a Pseudonimização e Anonimização dos dados;

◆ Prevenção: prevenir a ocorrência de danos decorrentes do Tratamento de dados;

◆ Não discriminação: proibido tratar para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; lei de proteção de dados advogado em salvador

◆ Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância da LGPD.

Portanto, será sempre necessário garantir informações específicas ao titular do Dado Pessoal sobre os propósitos do Tratamento, assim como será necessário demonstrar a adoção de medidas eficazes para cumprimento das normas de proteção de dados e prevenção de danos em virtude do Tratamento.

BASES LEGAIS

O Tratamento dos Dados Pessoais estará em conformidade com a LGPD se fundamentado em uma das hipóteses legais sintetizadas no quadro abaixo. Neste sentido, considerando que existem diversas finalidades para o Tratamento dentro de uma organização, é necessário analisar qual base pode ser utilizada para cada finalidade, de forma a legitimar o uso dos Dados Pessoais.