A Importância de um Advogado Especialista em Direito Tributário
A recente aprovação da Lei Complementar 214, que inaugura um novo sistema tributário no Brasil, traz profundas implicações para contribuintes e empresas. Com tantas mudanças e regras em transição, contar com um advogado especialista em direito tributário é essencial para garantir o cumprimento das normas e otimizar sua situação fiscal. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos da reforma tributária e como um especialista pode auxiliar nessa adaptação.
O que muda com a reforma tributária?
A reforma tributária estabelece um novo modelo de tributação sobre o consumo, substituindo tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. A partir de 2026, entrarão em vigor dois impostos principais:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): destinado aos estados e municípios.
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): de competência da União.
Além disso, será implementado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. A transição para esse novo sistema será gradual, com previsão de conclusão até 2033. Para empresas, esse período de adaptação demanda planejamento cuidadoso e conhecimento específico das normas.
Por que contratar um advogado especialista em direito tributário?
A complexidade do sistema tributário brasileiro já é notória, e as alterações trazidas pela reforma tornam indispensável o acompanhamento de um advogado especialista em direito tributário. Esse profissional oferece suporte em várias áreas, como:
- Planejamento tributário: Identificar as melhores estratégias para reduzir custos fiscais dentro da legalidade.
- Análise de impacto: Avaliar como as novas alíquotas e regras influenciam o fluxo financeiro de empresas.
- Compliance fiscal: Garantir que todas as obrigações sejam cumpridas, evitando penalidades e autuações.
- Defesa em disputas tributárias: Representação em processos administrativos e judiciais relacionados à reforma.
Destaques da nova legislação tributária
Alíquotas e isenções
A alíquota-padrão dos novos tributos deve ser estabelecida em torno de 28%, com reduções significativas para itens essenciais, como:
- Cesta básica: Isenção total de CBS e IBS.
- Serviços prioritários: Redução de até 70% para setores como saúde, educação e aluguéis.
- “Cashback tributário”: Famílias de baixa renda receberão de volta parte dos tributos pagos em despesas básicas.
Imposto Seletivo (IS)
Produtos considerados prejudiciais, como cigarros e bebidas alcoólicas, serão taxados de forma adicional para desestimular seu consumo.
Tratamento especial para setores
Há regimes específicos para combustíveis, loterias, planos de saúde, entre outros. Empresas desses setores devem estar atentas às particularidades da legislação.
Como um advogado pode ajudar na transição tributária?
A fase de transição é crucial para evitar problemas futuros. Um advogado especialista em direito tributário oferece:
- Consultoria personalizada: Adequação das rotinas fiscais à nova legislação.
- Capacitação de equipes: Treinamento para departamentos financeiros e contábeis.
- Planejamento de contingência: Preparação para possíveis mudanças legislativas durante a transição.
Conclusão
A reforma tributária representa uma oportunidade para simplificar e modernizar o sistema fiscal do Brasil, mas também traz desafios. Para empresas e contribuintes, estar em conformidade é essencial para evitar riscos e aproveitar os benefícios das novas regras. Contar com o suporte de um advogado especialista em direito tributário é a melhor forma de navegar por esse cenário em constante evolução.
