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Superendividamento: a lei do crédito responsável (Lei 14.181) altera o CDC com novas disposições para a prevenção e o tratamento do superendividamento. A sanção da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, representa a conclusão de um longo iter histórico, de quase duas décadas, no qual o direito brasileiro incorporou um neologismo já presente […]
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11 maio '21Princípios do Direito do Trabalho: para que os trabalhadores sejam resguardados em seus direitos, existe a formação do Direito do Trabalho, a Justiça do Trabalho e os Princípios do Direito do Trabalho que são essenciais para a consolidação dessas garantias. Muitas pessoas conhecem os direitos da CLT, a Consolidação das Leis de Trabalho, mas você sabe […]
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Foi publicada e entrou em vigência ontem, dia 09/09/2019, a Medida Provisória nº 896/2019, que altera a forma de publicação dos atos da administração pública, com objetivo de acabar com a exigência de publicação dos atos da Administração Pública em jornais. advogado administrativo Para tanto, o art. 6º da MP prevê a seguinte regra: advogado […]
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Você está enfrentando uma situação incerta em relação à compra de um imóvel? Você não tem certeza dos seus direitos e opções quando se trata de um distrato da compra de imóvel (rescisão de contratos imobiliários)? Não procure mais! Nosso artigo informativo está aqui para guiá-lo pelas complexidades do distrato da compra de imóvel, garantindo […]
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Onaldo Rosa de Figueiredo
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