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30 jun '15Juros ICMS tem limite na taxa SELIC. Quando juros ICMS ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas […]
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advogado salvador bahia mediação O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 29/06/2015, traz a Lei da Mediação (Lei 13.140), que disciplina os meios alternativos de resolução de conflitos, a fim de evitar judicialização de questões mais simples, desafogando os Tribunais do país que, atualmente, lidam com mais de 92 milhões de processos. Qualquer pessoa […]
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ADVOGADO SALVADOR BAHIA A aprovação do projeto de lei 1.048/91, que regulamenta a profissão de garçom, gerou polêmica entre patrões e empregados do setor. A proposta, que teve origem no Senado, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (23/06/2015) e depende da sanção da presidenta Dilma Rousseff para entrar em vigor. A partir de […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes afetou à 1ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que trata do prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto à luz do Código Civil de 2002. O tema do repetitivo foi cadastrado sob o número 932 e inúmeros advogados em estão atentos. O recurso especial […]
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A incidência do Imposto Sobre Serviço em atividade de industrialização será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A maioria do Plenário reconheceu a repercussão geral do tema apresentado no Recurso Extraordinário 88.2461 por uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG), que questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo. A […]
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Com o fito de por fim às lacunas da Lei Complementar 140/2011 quanto à definição da autoridade competente para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura, em 22 de abril de 2015 foi publicado o Decreto Federal 8.437/2015, definindo as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento será de competência da União. Conforme disposto no […]
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Uma cooperativa de crédito de Santa Catarina que, por equívoco, debitou duplamente cerca de R$ 19,5 mil da conta de uma empresa de logística não precisará devolver o dinheiro nem indenizá-la pelo ocorrido. É que a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça catarinense decidiu que o valor deveria ser utilizado no abatimento de […]
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A Medida Provisória 668/15 introduziu uma série de alterações à legislação tributária, dentre as quais a vedação expressa ao crédito sobre o adicional de alíquota de COFINS-Importação, aplicável a determinadas operações previstas em lei. É provável que as disposições da MP 668/15 resultem em disputas entre Fisco e contribuintes, por conferirem a produtos nacionais tratamento tributário […]
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Os tribunais brasileiros cumpriram em 2014 55,42% da meta de julgar todos os processos de corrupção distribuídos até 31 de dezembro de 2012. As cortes analisaram 109,6 mil ações — de um universo de 197,8 mil — até o fim do ano passado. O compromisso assumido pelos presidentes dos tribunais brasileiros em 2013 por meio […]
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Embora a recuperação judicial não suspenda, por si só, a execução fiscal, devem ser evitados todos os atos judiciais que levem à redução do patrimônio da empresa, enquanto perdurar esta condição. O fundamento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter decisão que derrubou pedido de penhora […]
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Onaldo Rosa de Figueiredo
Advogado em Salvador Bahia com 20 anos de experiência profissional, bem articulado com a classe empresarial, Poder Público e Terceiro Setor, oferece soluções rápidas e eficientes, com propostas inovadoras e tecnologias de última geração para serviços de qualidade em diversos ramos do Direito.
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