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Advogado Tributário em Salvador O Governo Federal quis criar uma alternativa para escapar do Congresso, onde tem sofrido dificuldades em emplacar propostas e “às pressas” editou o Decreto 8.426/2015 para restabelecer que a partir de quarta-feira passada (1º/7/2015) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das […]
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30 jun '15Juros ICMS tem limite na taxa SELIC. Quando juros ICMS ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas […]
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