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Superendividamento Nova Lei é Sancionada. Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores já estão em prática, com a publicação, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2), da Lei 14.181, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com vetos, a norma trata de […]
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09 ago '18
Advogado Direito do Consumidor Salvador O Direito do Consumidor é o direito do dia a dia das pessoas em suas relações de consumo cotidianas. As questões e impasses relativos às relações de consumo são cada vez mais normais no dia a dia . Prestamos, em Direito do Consumidor relevantes serviços para defender os interesses e […]