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15 jul '23Princípios do Código Civil Eticidade, Sociabilidade e Operabilidade Compreender os princípios do Código Civil, em especial, os basilares é essencial para a aplicação adequada da lei e para assegurar a justiça em nosso sistema jurídico. Três desses princípios — eticidade, sociabilidade e operabilidade — são de fundamental importância e ajudam a formar a espinha dorsal […]
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12 jan '17O novo Código Civil deixou ao arbítrio das partes a fixação das taxas de juros, dispondo: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos […]
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