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Lei de proteção de dados advogado em salvador INTRODUÇÃO Este artigo visa esclarecer os principais conceitos, obrigações e deveres estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018 (“LGPD”). Cumpre esclarecer que o início da vigência da LGPD ocorreu em 18 de setembro de 2020, após a sanção do projeto de lei […]