Search result for phrase improbidade-administrativa

As novas regras para os processos por improbidade administrativa estão no texto de Lei 14.230 que foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, em 26 de outubro de 2021. Dolo Os atos de improbidade administrativa passam a depender de condutas dolosas. Foi suprimida a modalidade culposa. Exclui-se a necessidade de dolo específico dos […]