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Aprovado pelo Congresso Nacional em maio, o Marco Legal das Startups foi publicado na edição da quarta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU). Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 182/2021 busca criar um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras. Pela nova lei, que entrou em vigor, podem ser classificadas […]