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Foi publicada e entrou em vigência ontem, dia 09/09/2019, a Medida Provisória nº 896/2019, que altera a forma de publicação dos atos da administração pública, com objetivo de acabar com a exigência de publicação dos atos da Administração Pública em jornais. advogado administrativo Para tanto, o art. 6º da MP prevê a seguinte regra: advogado […]