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A recente aprovação da Lei nº 14.125/21 trouxe para o debate jurídico várias questões relativas ao direito do consumidor, as quais desafiam o intérprete e produzem maiores incertezas para a sociedade, já profundamente atingida pelos efeitos de uma pandemia, que vem se estendendo no tempo muito além do imaginado. A denominada “lei da vacina”” tratou da autorização concedida […]
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03 mar '21Advogado Especialista em Direito Médico é o ramo de atuação direito que se destina nosso escritório em defesa das atividades dos profissionais e instituições da saúde. Relativamente nova, essa área do direito tem crescido cada vez mais no Brasil por conta das demandas judiciais envolvendo a área da saúde, bem como as de âmbito administrativo. […]
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