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Superendividamento: a lei do crédito responsável (Lei 14.181) altera o CDC com novas disposições para a prevenção e o tratamento do superendividamento. A sanção da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, representa a conclusão de um longo iter histórico, de quase duas décadas, no qual o direito brasileiro incorporou um neologismo já presente […]
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Superendividamento Nova Lei é Sancionada. Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores já estão em prática, com a publicação, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2), da Lei 14.181, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com vetos, a norma trata de […]
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