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STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, pois o STF declarou a Inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no […]
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Correção do FGTS de 1999 a 2013 – Ação Revisonal Há algumas semanas as redes sociais, o rádio e a televisão estão veiculando notícias sobre revisão do FGTS e, nesse cenário de notícias aleatórias e outras até equivocadas, algumas pessoas me questionam do que se trata o assunto. Vamos então entender esse assunto sobre a […]
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